CONVENÇÕES, PROTOCOLOS, CÓDIGOS E OUTROS INSTRUMENTOS, INCLUINDO MANUAIS E RESPECTIVAS EMENDAS
(no texto abaixo simplificadamente enquadrados como instrumentos legais)

São publicados pela IMO, nos relatórios das Conferências ou Reuniões que os aprovaram, e divulgados aos Países Membros por meio de Notes Verbales, nos idiomas oficiais da IMO. Os instrumentos legais  mais antigos só eram divulgados em papel. Os mais recentes, em meio eletrônico. Gradativamente, a IMO vem procurando disponibilizar, em seu sítio, os instrumentos legais de maior uso.
Relembra-se que, para efeitos legais, deve ser utilizada a versão do instrumento legal similar ao depositado na IMO.
Quando considerado apropriado pela Sec-IMO, uma versão em inglês, não consolidada, também será disponibilizada neste sítio, sem divulgação de função hash, apenas a título de apoio de consulta.
Para todos estes instrumentos legais, a IMO prepara uma publicação, que não deve ser confundida com o instrumento legal propriamente dito. Isto porque a publicação agrega valor ao instrumento, incluindo informações diversas tais como históricos, interpretações, índices, etc... Essas publicações são vendidas pela IMO, constituindo um Fundo de razoável valor, que abate a contribuição anual que cabe aos países membros. A aquisição pode ser feita na própria IMO ou em seus revendedores autorizados, inclusive no Brasil.
As Convenções, Protocolos e suas Emendas devem tramitar no Congresso Nacional. Para tal, é feita uma sugestão de tradução, disponibilizada no sítio da Sec-IMO, novamente a título de apoio de consulta. Por vezes, o número de emendas é de tal ordem que é apropriado que seja feita uma consolidação, também submetida ao Congresso, com a emenda mais recente.
Durante a tramitação no Congresso Nacional, podem entrar em vigor, internacionalmente, novas emendas. A sugestão de tradução é atualizada. pois a Comunidade Marítima tem a necessidade de conhecer o que está em vigor internacional.  Ou seja, para conhecimento informal e imediato da Comunidade Marítima, este sítio disponibiliza, com publicidade no Diário Oficial da União, uma sugestão de tradução das Convenções e  Protocolos  em sua versão atualizada. Quando for julgado apropriado pela Sec-IMO poderá haver divulgação até mesmo de atualizações que ainda entrarão em vigor internacional, para auxiliar a Comunidade Marítima em sua preparação para cumprimento. A versão neste sítio pode, portanto, diferir daquela versão que resulta do processo de tornar-se Decreto Presidencial, devido ao tempo de tramitação. 
Os Códigos estão amarrados a Convenções e suas Emendas ( como mencionado acima, essas tramitam no Congresso) as quais os descrevem e estabelecem a sua condição de  recomendatório ou obrigatório (total ou parcial). A sua íntegra, normalmente técnica, é dada publicidade pela Sec-IMO em Diário Oficial da União. Tal publicidade remete a este sítio, informando a função hash do arquivo, para garantia de autenticidade. A tradução é informal e como os Códigos contêm inúmeros termos em outros idiomas, para os quais não existem traduções oficiais, por vezes esses termos são mantidos em inglês, ou mantidos os dois idiomas.

Para todos esses instrumentos legais algumas informações são disponibilizadas neste sítio, em três campos:
- Propósito
- Situação Internacional
- Situação no Brasil