COMISSÃO COORDENADORA PARA OS ASSUNTOS DA ORGANIZAÇÃO

                                            MARÍTIMA INTERNACIONAL (CCA-IMO)

                REGIMENTO INTERNO

                        CAPÍTULO I

           DA FINALIDADE DA CCA-IMO

Art. 1º A Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), instituída pelo Decreto nº 9.878, de 27 de junho de 2019, tem por finalidade:

           I - analisar os temas relativos à Organização Marítima Internacional (IMO);

          II - formular a posições a serem adotadas pela República Federativa do Brasil perante a IMO; e

         III - propor medidas a serem implementadas em âmbito nacional, decorrentes dos compromissos assumidos pela República Federativa do Brasil perante a IMO e de suas recomendações.

                      CAPÍTULO II

                       DA  ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A CCA-IMO é composta por representantes dos seguintes órgãos:

I - Ministério da Defesa, que a coordenará por meio do Comandante da Marinha;

II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III - Ministério das Relações Exteriores;

IV - Ministério da Economia;

          V- Ministério da Infraestrutura;

         VI- Ministério de Minas e Energia;

        VII- Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e

      VIII - Ministério do Meio Ambiente.

§ 1º O Chefe do Estado-Maior da Armada será o Coordenador da CCA-IMO, por delegação de competência do Comandante da Marinha.

§ 2º O Subchefe de Assuntos Marítimos e Organização do Estado-Maior da Armada será o Coordenador-Adjunto da CCA-IMO.

§ 3º Cada  membro da  Comissão terá um  suplente,  que  o  substituirá em  suas ausências  e impedimentos.

§ 4º Os membros da CCA-IMO e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados por ato do Coordenador da Comissão.

Art. 3º Para atendimento de sua finalidade, a CCA-IMO será estruturada em:

I - um Grupo Interministerial (GI), que corresponde ao plenário da Comissão; II - uma Secretaria Executiva (Sec-IMO); e

III - um Fórum Consultivo (FC).

Art. 4º O Grupo Interministerial (GI) será constituído pelos integrantes da CCA-IMO, conforme designação formalizada nos termos do § 4º do art. 2º deste Regimento.

§ 1º O Coordenador da CCA-IMO presidirá as reuniões do GI.

§  2º  Representantes  de  outros  órgãos  e  entidades  públicas  e  de  instituições  privadas  da comunidade marítima poderão ser convidados a participar da reunião do GI, sem direito a voto.

Art. 5º A Sec-IMO será o órgão executivo da CCA-IMO, responsável por prestar o apoio técnico e administrativo à Comissão.

Parágrafo único. A organização e a estrutura da Sec-IMO serão estabelecidas pela Marinha do Brasil, a quem caberá assegurar os seus encargos administrativos.

Art. 6º A Sec-IMO terá em sua constituição:

I - um Secretário-Executivo;

II - um Secretário-Executivo Adjunto;

III - um Subsecretário Administrativo;

IV - um Coordenador para cada Comitê da IMO; e

V - um Coordenador para cada Subcomitê da IMO.

§ 1º O Diretor-Geral de Navegação, da Marinha do Brasil, será o Secretário-Executivo da CCA- IMO, competência esta que poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

 §  2º  O  Secretário-Executivo  poderá  indicar  um  Subcoordenador  para  cada  Comitê,  cuja relevância, complexidade e/ou volume dos trabalhos assim o recomende.

Art. 7º O FC compreende a realização de audiências públicas, convocadas pela Sec-IMO, reunindo representantes da comunidade marítima, de entidades científicas e setoriais, de organizações governamentais e não-governamentais e pessoas de notório saber nos temas em análise pela CCA-IMO, com a finalidade de assessorar a CCA-IMO na formulação das propostas de posição e de documentos técnicos para as reuniões da IMO, a serem consolidados pela Sec- IMO e apreciados pelo GI.

Art. 8º Ao GI compete:

                                                              CAPÍTULO III

                                                        DAS COMPETÊNCIAS

           I - formular as posições de Estado a serem adotadas pelas delegações brasileiras nas sessões da IMO, a partir da análise das propostas de posição apresentadas pela Secretaria-Executiva, e elaborar as instruções para essas delegações;

                                                                    CAPÍTULO IV

                                      DO FUNCIONAMENTO E DAS ATRIBUIÇÕES SEÇÃO

                                                                   DAS REUNIÕES

Art. 10 As reuniões do GI serão presididas pelo Coordenador da CCA-IMO e realizadas presencialmente, no Distrito Federal. Os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Parágrafo único. Nos impedimentos do Coordenador da CCA-IMO, as reuniões do GI serão presididas pelo Coordenador-Adjunto ou, na impossibilidade deste, por Oficial da Marinha do Brasil da Divisão de Coordenação dos Assuntos da IMO, do Estado-Maior da Armada.

Art. 11 O GI reunir-se-á:

              I - em caráter ordinário, por convocação de seu Coordenador, antes de cada sessão da IMO; e

            II -  em  caráter  extraordinário,  sempre  que  convocada  por  seu  Coordenador,  por  sua iniciativa ou em atendimento à solicitação de um de seus membros.

Art. 12 As reuniões do GI serão realizadas com qualquer quórum.

 Art. 13 O quórum de votação do GI será de maioria simples. Havendo o empate, caberá ao Coordenador o voto de qualidade.

§ 1º Qualquer representante poderá manifestar sua discordância das posições adotadas pelo GI, devendo requerer, neste caso, o  registro  em ata e que o assunto seja encaminhado  para a apreciação do seu Ministério, o qual deverá se pronunciar formalmente, no prazo de dez dias úteis a contar da data da reunião.

§ 2º Quando não houver reunião do GI programada, a tempo deste aprovar a proposta de posição para a delegação brasileira antes da respectiva sessão na IMO, esta proposta de posição será considerada aprovada após cinco dias úteis a contar da data de envio aos membros do GI da proposta do FC correspondente, caso não haja contestação formal por algum representante do GI. Art. 14 O Secretário Executivo, ou o seu representante, participará das reuniões do GI sem direito a voto.

Art. 15 Antes de cada sessão prevista no calendário da IMO, será convocado o FC, que avaliará e debaterá as análises efetuadas pelos Coordenadores, as quais serão encaminhadas ao GI.

§ 1º Os FC serão presididos pelo Secretário-Executivo ou por quem este designar e serão realizados no Rio de Janeiro.

§ 2º Os membros do GI poderão participar dos FC.

SEÇÃO II

    DA CRIAÇÃO DOS GRUPOS TÉCNICOS

Art. 16 O GI ou a Sec-IMO poderão, quando necessário, propor a instituição de  Grupos Técnicos (GT) para o exame de assuntos que, pela sua relevância, grau de complexidade ou urgência, devam merecer tratamento especial, com a limitação de três grupos operando simultaneamente.

§ 1º Os GT serão instituídos por ato do Coordenador da CCA-IMO.

 § 2º  Os GT terão caráter temporário  e duração  máxima  de um  ano, podendo  contar com membros do GI, da Sec-IMO ou de pessoas de notório saber, limitados a sete membros por cada GT.

§ 3º Os GT serão coordenados por representante do GI ou da Sec-IMO, definido no respectivo ato de instituição.

SEÇÃO III

                                                              DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 17 Ao Coordenador da CCA-IMO incumbe:

I - convocar e presidir as reuniões do GI;

          II - coordenar os trabalhos da Comissão;

          III- designar os representantes titulares e suplentes indicados pelos Ministérios; e

          IV- apresentar ao Congresso Nacional, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, anualmente ou quando julgado oportuno pelo GI, a situação das convenções da IMO que se encontram tramitando naquela Casa, solicitando, se for o caso, que seja atribuída maior celeridade àquelas convenções julgadas prioritárias pelo GI.

Art. 18 Aos integrantes do GI incumbe:

             I - verificar previamente, para cada sessão, quais os documentos inerentes às atividades de seus Ministérios;

            II - participar das reuniões do GI previstas no calendário, assim como das extraordinárias, conforme deliberado;

           III - apresentar propostas de documentos de temas de competência de seus respectivos Ministérios que, pela sua conotação governamental, devam ser apreciadas diretamente pelo GI;

          IV - divulgar, no âmbito de seus Ministérios, deliberações e resoluções da CCA-IMO; e V - promover, no âmbito de seus Ministérios, as providências necessárias para o fiel e efetivo cumprimento das decisões da CCA-IMO, decorrentes de compromissos assumidos pelo Brasil na IMO.

Art. 19 Ao Secretário-Executivo incumbe:

           I - coordenar o estudo e acompanhamento dos assuntos que serão tratados nas reuniões da IMO;

          II - coordenar o apoio técnico e administrativo para o funcionamento da CCA-IMO;

         III - designar o Secretário-Executivo Adjunto, Subsecretários, Coordenadores e Subcoordenadores;

         IV - fazer distribuir e colocar à disposição dos Coordenadores e dos demais interessados o material relativo aos trabalhos da IMO;

          V - encaminhar aos órgãos competentes do Governo, à comunidade marítima e às entidades científicas e setoriais os documentos de trabalho dos comitês e subcomitês da IMO, bem como da Convenção e do Protocolo de Londres, solicitando análise e pareceres sobre os assuntos específicos;

        VI - elaborar o calendário e organizar os FC;

       VII - analisar as propostas oriundas de organização governamental ou não-governamental que devam ser encaminhadas à IMO pelo Governo Brasileiro e submetê-las à aprovação do GI;

      VIII - encaminhar para análise e aprovação do GI as propostas de posição a serem adotadas pelas delegações brasileiras nas sessões da IMO; e

        IX - propor ao GI medidas a serem implementadas internamente, que porventura extrapolem a competência legal da Autoridade Marítima, em decorrência de compromissos assumidos pelo País.

Art. 20 Aos participantes do Fórum Consultivo incumbe:

             I- estudar os documentos de trabalho das reuniões da IMO, de modo a estarem familiarizados com os assuntos que serão discutidos;

            II- analisar, tecnicamente, a proposta elaborada pelo Coordenador e apresentar sugestões; e

           III- colaborar com os trabalhos do GI, quando solicitado, por meio de assessoria específica nos assuntos técnicos de seu conhecimento.

Art. 21 Aos representantes técnicos dos Ministérios e da Marinha do Brasil incumbe assessorar o Coordenador com seu parecer técnico, sobre matérias de atribuição de seu Ministério e da Marinha do Brasil, podendo esses representantes atuarem, também, como Coordenadores para determinadas questões, se forem indicados para tal pelo GI.

                                                                   SEÇÃO IV