ESTADO-MAIOR DA ARMADA

COMISSÃO COORDENADORA PARA OS ASSUNTOS DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL (CCA-IMO)

Resolução  nº002-2019/CCA-IMO

A CCA-IMO ,

LEMBRANDO que, de acordo com o Decreto nº 9.878/2019, a CCA-IMO tem como finalidade analisar os temas relativos à Organização Marítima Internacional (IMO), formular as posições a serem adotadas pela República Federativa do Brasil perante a IMO e propor medidas a serem implementadas em âmbito nacional, decorrentes de compromissos assumidos pela República Federativa do Brasil perante a IMO e de suas recomendações,

CONSIDERANDO que o Regimento Interno foi aprovado pela Comissão em reunião realizada no dia 19 de setembro de 2019, conforme previsto no art. 10 do Decreto supracitado,

DECIDE: adotar o "Regimento Interno  da CCA-IMO", que a esta acompanha, em substituição ao aprovado por meio da Resolução nº 001-2005/CCA-IMO.

Brasília, DF,10 de Outubro  de 2019.