O Grupo Interministerial (GI) da Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO) é presidido pelo Coordenador da CCA-IMO e constituído por representantes dos seguintes Ministérios:
- Ministério da Defesa, que a coordenará por meio do Comandante da Marinha;
- Ministério da Justiça e Segurança Pública;
- Ministério das Relações Exteriores;
- Ministério da Economia;
- Ministério da Infraestrutura;
- Ministério de Minas e Energia;
- Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e
- Ministério do Meio Ambiente.
Ao Grupo Interministerial da CCA-IMO compete:
I - formular as posições de Estado a serem adotadas pelas delegações brasileiras nas sessões da IMO, a partir da análise das propostas de posição apresentadas pela Secretaria-Executiva, e elaborar as instruções para essas delegações;
II - referendar a composição das delegações brasileiras que comparecem às sessões da IMO;
III - analisar e aprovar as propostas de documentos a serem apresentados pelo Brasil nas sessões da IMO;
IV - propor diretrizes e medidas para internalizar e implementar, no País, os compromissos assumidos pelo Brasil na IMO;
V - acompanhar a implementação das ações ou medidas relativas aos compromissos assumidos pelo Brasil na IMO;
VI - avaliar a conveniência da assinatura e da adesão às convenções da IMO pelo Brasil e, se for o caso, recomendar a ratificação, fazendo as necessárias considerações sobre estas matérias; e
VII - identificar a legislação nacional e posições previamente assumidas em outros fóruns internacionais que possam conflitar com os instrumentos elaborados e adotados pela IMO e sugerir as possíveis alternativas.
Contato
Secretaria - Executiva da CCA-IMO
E-mail: welington.andrade@marinha.mil.br
Telefone: (21) 2104-5220
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