MINISTÉRIO DA DEFESA

MARINHA DO BRASIL

PORTARIA Nº 263/MB, DE 10 DE OUTUBRO DE 2000.
Altera a denominação do Escritório da Representação Permanente
do Brasil junto à Organização Marítima Internacional.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 4º, 17 e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, o art.7º, inciso IV, do Decreto nº 967, de 29 de outubro de 1993, e o art. 30, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 3.466, de 17 de maio de 2000, e de acordo com o disposto no Decreto nº 3.402, de 4 de abril de 2000, resolve:

Art. 1º Alterar a denominação do Escritório da Representação Permanente do Brasil junto à Organização Marítima Internacional (ERPBOMI) para Representação Permanente do Brasil junto à Organização Marítima Internacional (RPBOMI).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

SERGIO G. F. CHAGASTELES
Almirante-de-Esquadra
Comandante da Marinha