SECRETARIA-EXECUTIVA
DA COMISSÃO COORDENADORA DOS ASSUNTOS DA
ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA MUNDIAL
 

PORTARIA Nº 1/SEC-IMO, DE 27 DE MARÇO DE 2002.
Altera o Regimento Interno da Secretaria Executiva da CCA-IMO.

 

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Ministerial nº 148 de 20 de maio de 1999 e nos termos dos artigos 6º e 22 do Regulamento da CCA-IMO, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 20 do Regimento Interno da SEC-IMO, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 20 O cargo de Secretário-Executivo Adjunto será ocupado por Oficial General da Reserva Remunerada ou por Oficial Superior da Marinha, com o Curso de Política e Estratégia Marítima da Escola de Guerra Naval, ou curso de mesmo nível.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, ficando automaticamente cancelada logo após surtir o efeito a que se propõe.

 

EUCLIDES DUNCAN JANOT DE MATOS
Vice-Almirante
Secretário-Executivo
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