SECRETARIA-EXECUTIVA
DA COMISSÃO COORDENADORA DOS ASSUNTOS DA IMO

PORTARIA Nº 0001 DE 25 DE MAIO DE 1999.
Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Executiva da CCA-IMO.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Ministerial nº 148 de 20 de maio de 1999 combinado com o artigo 22 do Regulamento da CCA-IMO,
 
R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Secretaria-Executiva da Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional (RI da Sec-IMO), que a esta acompanha.
 
Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na presente data.
 

VICENTE DE PAULO PHAELANTE CASALES
Vice-Almirante
Secretário-Executivo
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