PORTARIA MINISTERIAL Nº 148 DE 20 DE MAIO DE 1999.
 

O MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI, Art. 5º, do Decreto nº 967, de 29 de outubro de 1993 e o Art. 7º da Portaria Interministerial nº 0367, de 18 de dezembro de 1998,

R E S O L V E :

Art. 1º  Constituir a Secretaria-Executiva da Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO).

Páragrafo único - A Secretaria-Executiva funcionará nas dependências da Diretoria de Portos e Costas, que proverá os recursos de pessoa, de material e financeiros necessários à execução de suas tarefas.

Art. 2º  Designar o Diretor de Portos e Costas como Secretário-Executivo da CCA-IMO.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na presente data.

 

SERGIO G. F. CHAGASTELES
Ministro da Marinha