Bono Especial n° 677, de 08/11/00
Bono de ativação.

Decreto nº 3.402, de 04/04/00
Atribui à Marinha do Brasil a Representação Permanente do Brasil
junto à Organização Marítima Internacional e dá outras providências.

Portaria nº 187, de 30/08/12
Aprova o Regulamento da Representação Permanente do Brasil junto à Organização
Marítima Internacional – RPBIMO.

Regulamento da RPB-IMO

Portaria nº 203, de 07/07/00
Cria o Escritório da Representação Permanente do Brasil junto à Organização
Marítima Internacional.

Portaria Nº 263 de 10/10/00
Altera a denominação do Escritório da Representação Permanente
do Brasil junto à Organização Marítima Internacional.

Portaria nº 001, de 11/12/12
Aprova o Regimento Interno da Representação Permanente do Brasil junto
à Organização Marítima Internacional - RPB-IMO.

Regimento Interno da RPB-IMO
Regimento Interno da Representação Permanente do Brasil junto à Organização Marítima Internacional