A 105ª Sessão do Comitê Legal foi realizada na sede da Organização Marítima Internacional, em Londres, de 23 a 25 de abril de 2018. Foram analisados os itens de agenda da sessão, dentre os quais destaca-se suas principais considerações.

     Quanto ao Protocolo 2010 à Convenção HNS, o Canadá e a Turquia depositaram, em 23 de abril de 2018, seus respectivos instrumentos de ratificação à Convenção, tornando-se assim, respectivamente, a segunda e a terceira Partes Contratantes ao Protocolo.

      Com a Noruega, totalizam três Partes Contratantes, cada uma delas com mais de 2 milhões de unidades de arqueação bruta, e que juntas reunem 72% da carga contribuinte necessária para a entrada em vigor. São ainda necessárias, portanto, mais nove Partes Contratantes, apenas uma destas com mais de 2 milhões de arqueação bruta, e o remanescente de carga contribuinte para a entrada em vigor do Protocolo.

     Nessa sessão foi aprovada a proposta para incluir o tema Navios Marítimos Autônomos de Superfície (MASS) na agenda do Comitê, que a partir da próxima sessão passará a revisitar seus instrumentos internacionais, a fim de atualizar toda a estrutura internacional regulatória para integrar a nova tecnologia empregada nos Navios Autônomos de Superfície.

     E ainda, o Comitê passará a partir da próxima sessão, a analisar medidas para prevenir praticas ilícitas associadas ao registro fraudulento de navios, em atendimento a proposta veiculada por alguns Estados que vem reportando à IMO a ocorrência de fraude no registro de navio sob suas bandeiras.

     Todos os documentos submetidos na 105ª sessão, o respectivo posicionamento brasileiro sobre cada um deles e as decisões acerca dos assuntos deliberados, estão disponíveis neste sítio.

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